Bases jurídicas da Promoção

ABANCA Servicios Financieros E.F.C, S.A. (doravante “ASF” ou a “Entidade Organizadora”), com NIF 980 147 085 e sede na Praça do Bom Sucesso, nº 131 – 3º - Sala 303, 4150-146 Porto é a entidade organizadora que desenvolverá uma promoção com o objetivo de dar a conhecer e incentivar o uso do cartão ABANCAcard (doravante, a “Promoção”).

A presente promoção rege-se nos termos e condições definidos e detalhados na presente base jurídica.

1. PARTICIPANTES E REQUISITOS DA PROMOÇÃO

Participará nesta promoção (doravante, “Participante/s”) aqueles clientes da ASF que sejam pessoas físicas, com residência fiscal em Portugal, maiores de dezoito anos na data de inicio da promoção que, tenham rececionado uma comunicação por parte da ASF via email convidando a participar na presente promoção, usem o cartão de crédito ABANCAcard indicado na comunicação, nos termos e condições estabelecidos.

Durante a promoção referida na Base 3, de acordo com o disposto nestas bases jurídicas, quem efetuar compras no valor mínimo de 60€ em qualquer uma das três formas de pagamento disponibilizadas pelo ABANCAcard, seja em lojas físicas ou online, obtém um código para trocar pelo prémio. Esta promoção não poderá, de forma alguma, ser cumulativa com outras promoções

Sem prejuízo do mencionado anteriormente, ficam excluídos da promoção:

• Operações consideradas como fraude.

• Devoluções, anulações e amortizações antecipadas realizadas com o cartão de crédito ABANCAcard com o qual participam na promoção.

• As operações que não tenham dado entrada no nosso sistema à data do término da promoção.

2. EXCLUSÕES NA PARTICIPAÇÃO

Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Base 1, não terão direito ao prémio os participantes que:

• Durante o período de vigência da Promoção, mantenham com a ASF situações de incumprimento, mora ou qualquer outra situação irregular; ou

• Realizem algum ato de fraude durante a vigência desta Promoção.

3. DURAÇÃO DA PROMOÇÃO

Esta Promoção vigorará durante um período de 30 (trinta) dias que começará a contar a partir do momento em que a ASF emita a comunicação aos Participantes convidando-os a participar da mesma (doravante, o "Período Promocional") observados os termos e condições detalhados nestas Bases Jurídicas.

Essas datas poderão ser alteradas por qualquer motivo que a ASF julgue necessário, informando os Participantes na forma indicada na Base 5.

4. MECANICA DA PROMOÇÃO E PRÉMIOS

A modalidade da presente Promoção é de prémio direto, desde que o Participante realize uma compra no valor mínimo de 60€, em lojas físicas ou online, numa das três formas de pagamento disponibilizadas pelo ABANCAcard. Durante o Período Promocional receberá um código ou localizador onde poderá optar por:

• Cinco euros (5,00€) para compras na AMAZON.

O código ou localizador para trocar pelas diferentes opções de prémio mencionadas anteriormente, serão entregues pela ASF aos participantes vencedores desta promoção nos dias seguintes á conclusão da(s) compra(s) diferida(s), totalizando 60€, de acordo com o disposto nestas bases jurídicas sem necessidade de aceitação prévia da sua parte.

Em todo caso, o código ou localizador deverá ser utilizado no prazo máximo de dez (10) anos para a AMAZON. Após a sua caducidade, o código ou localizador não poderá ser utilizado.

Os prémios desta promoção não poderão, em caso algum, ser sujeitos a alteração, compensação económica ou transferência a pedido dos vencedores. Não obstante ao acima exposto, em circunstancias extraordinárias na opinião da ASF, esta reserva o direito de substituir os prémios por outros de características semelhantes ou iguais ou superiores ao valor aqui estabelecido.

A responsabilidade da guarda e registo do código ou localizador será, exclusivamente, de cada um dos Participantes que venham usufruir da Promoção. ASF não substituirá o código em caso de roubo, perda ou extravio do mesmo.

É proibida a venda ou comercialização dos prémios pelos participantes da Promoção.

5. ENTREGA DOS PRÉMIOS

A entrega do código ou localizador será efetuada a cada um dos participantes vencedores, preferencialmente através do email que está associado na base de dados da ASF.

Uma vez entregue o premio, nos termos indicados, as obrigações assumidas em virtude desta promoção consideram-se cumpridas pela ASF, renunciando os participantes vencedores a qualquer reclamação posterior.

6. RESPONSABILIDADE

A ASF reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as condições da presente promoção se existirem causas que assim o justifiquem, sem assumir qualquer responsabilidade pela referida modificação, comprometendo-se a comunicar as novas condições de participação pela mesma via utilizada na comunicação destas bases jurídicas e com a maior brevidade possível.

A ASF exclui-se de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ser devidos á indisponibilidade temporário ou continua do funcionamento dos serviços através dos quais se participa na promoção e, em particular, aos problemas ou falhas técnicas das linhas telefónicas, sistemas informáticos, servidores, software ou qualquer outro erro de email destinado á ASF.

Em caso algum a ASF será responsável pelo facto de não existir, em https://mitarjetatienepremio.abanca.com/code, prémio que o participante pretenda ou que não correspondam ás características desejadas pelo participante.

A ASF não se responsabiliza perante o participante por quaisquer circunstancias imputáveis a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta promoção

Da mesma forma, a ASF não se responsabiliza pelo o uso que os participantes vencedores façam do prémio nem será responsável por quaisquer incidentes que possam ocorrer como resultado de tal uso.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

a. Quem é responsável pelo tratamento dos dados?

ABANCA Servicios Financieros E.F.C, S.A. (doravante “ASF” ou a “Entidade Organizadora”), com NIF 980 147 085 e sede na Praça do Bom Sucesso, nº 131 – 3º - Sala 303, 4150-146 Porto

Na ASF contamos com um Delegado de Proteção de dados pessoais, formalmente designado, com quem os afetados podem contactar, se necessário através do seguinte endereço eletrónico: privacidadasf@abanca.com.

ASF informa o IC que tem um Delegado de Proteção de Dados Pessoais, formalmente designado, com quem os afetados podem contactar, se necessário, através do seguinte endereço eletrónico: faleconnosco@abanca.com.

b. Como obtemos os seus dados?

A ASF tratará os dados que possui relativamente ás relações contratuais que o participante mantem com a ASF, bem como os dados que sejam gerados em função do desenvolvimento desta promoção. Os referidos dados que a ASF processará, pertence ás seguintes categorias: (i) dados de identificação e contactos; (ii) datos transacionais (ou seja, os dados das operações que o participante realize utilizando o cartão de crédito ABANCAcard como meio de pagamento; e (iii) dados relativos á entrega do premio previsto nestas bases jurídicas.

c. Porque tratamos os seus dados pessoais e com que legitimidade?

O tratamento dos dados pessoais do participante baseia-se nos termos e condições destas bases e necessário para a participação e execução desta promoção que incluirá:

• Realização da promoção de acordo com o disposto nestas Bases Jurídicas.

• A entrega do prémio de acordo com o disposto nestas Bases Jurídicas.

• Gerir, processar e controlar as relações jurídicas que, como resultado da participação nesta promoção, o desempenho de qualquer uma das atividades descritas nestas bases jurídicas e as demais atividades relacionadas á promoção, sejam estabelecidas entre a ASF e cada um dos participantes.

O participante dispõe de informação adicional sobre o tratamento que é realizado pela ASF aos seus dados pessoais consultando a politica de privacidade através https://abancaserfin.pt/pt/politica-privacidade-clientes/.

A base legal que legitima o tratamento acima referido é a elaboração e execução do contrato de cartão de crédito ABANCAcard que o participante celebrou com a ASF.

d. A quem comunicamos os seus dados pessoais?

Os dados pessoais dos participantes poderão ser comunicados aos vários órgãos da administração publica nos termos estabelecidos na regulamentação em vigor, exclusivamente no caso de tal comunicação ser correta. Com exceção dos casos acima mencionados, os dados pessoais não serão comunicados a terceiros, a menos que haja uma obrigação legal aplicável á ASF.

e. Por quanto tempo armazenamos os seus dados pessoais?

Os dados pessoais obtidos com a participação nesta promoção serão apenas mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades mencionadas no ponto c.

Uma vez cumpridas as finalidades acima mencionadas, os dados serão bloqueados de acordo com o disposto na regulamentação, o que significa que apenas estarão disponíveis para a formulação, exercício ou defesa de reclamações ou a pedido das entidades competentes durante os prazos legais (em geral, cinco anos). Após esse período, os dados serão eliminados.

f. Quais são os seus direitos?

Cada um dos participantes pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade mediante comunicação escrita dirigida ao Atendimento de clientes ASF para a direção: Praça do Bom Sucesso, 131 – 3 A – Sala 303, no (4150-149) Porto, ou através de email: aserfin@abancaserfin.com, indicando a referencia” Proteção de Dados – Promoção ABANCAcard”. Pode entrar em contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt para registar uma reclamação quando considerar que os seus direitos não foram efetivados

8. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A participação nesta promoção implica a aceitação plena e incondicional destas bases, regulamentação fiscal bem como os critérios tomados pela ASF.

A não aceitação total ou parcial destas Bases Jurídicas implicará a exclusão do participante nesta promoção, ficando assim a ASF sem a obrigação do cumprimento de qualquer obrigação que possa ter sido contraída com o referido participante nesta promoção