Resolução alternativa litígios Consumo

Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, em caso de litígios relacionados com o contrato, nacionais ou transfronteiriços, o cliente pode recorrer aos meios de resolução extrajudicial de litígios a que a ASF aderiu:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Telefone 253 619 107 https://www.cniacc.pt/

• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: Telefone 22 550 83 49/ 22 502 97 91 tel:+34981901840 https://www.cicap.pt/

Para resolução de litígios emergentes de serviços contratados on-line, o consumidor pode ainda apresentar a sua reclamação, através da Plataforma Europeia RLL. Para mais informação consulte a Plataforma RLL e, se pretender aceder à mesma, utilize o formulário de registo.